Quanto você precisa esperar que você vai pagar por um bem Mauro Costa Mendes Cateb



Em qual pese o posicionamento pessoal, no sentido de qual este agravo do instrumento e o recurso cabivel contra a decisao interlocutoria proferida

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679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensão do direito de ocupaçãeste da área, tomando as medidas necessárias para a reintegração da posse; b) cobrança judicial do débito; ou c) inscrição na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada que a implementação DE ações determinadas no inciso anterior Seroada verificadas quando do exame do AS SUAS contas anuais; V - autorizar o arquivamento Destes autos e a devoluçãeste do apenso à Controladoria-Geral do Distrito Federal.

Dessa MANEIRA, não se Pode vir a afirmar que o título executivo padeça do vício por inexigibilidade dependendo de este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregão Presencial nº 049/11, lançado através Secretaria por Estado por Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, de modo a contratação de empresa especializada na prestação por serviçESTES de manutençãeste preventiva e corretiva, com reposição de peças e materiais de consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores de pH e de gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. DECISÃO Nº 974/2016 - Este Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, de que possui por fundamento a instrução, decidiu determinar: A) o encaminhamento dos autos a Relator diverso, de entendimento utilizando este disposto no art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, usando as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido por Reexame apresentado pelo Sr.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) clique para investigar anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo do Secretário por Estado dos Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar com o Poder Público ou arrecadar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermé especialmentedio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste de incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

necessaria a intimacao pessoal do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Assim, determino a intimacao pessoal do reu para cumprir

este bloqueio eletronico. Sera solicitado ao Banco Central informacoes acerca da existencia de conta bancaria do titularidade dos reus, natural tais como

2. No entanto, utilizando base pelo Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

Art 5º Vive suspensa a substituição de veículos, por Parcela dos detentores por outorga para operar este STPAC, a exceçãeste de veículo com idade vencida e Destes quadros comprovados por perda Completa por acidente ou roubo.

Cortes, Isento Informacao por Advogado. Concedo este derradeiro prazo do 15 tempo de modo a de que a re exiba o extrato DE contas poupanca de titularidade

Pioneiro pelo treinamento anual para os Concursos por Residência Mé especialmentedica em todo este Brasil, através do SJT residencia medica (maio/2008).

A ser os crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da ação penal cabível, conclui-se de que este de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o que nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

pelo intuito do evitar prejuizos a Parcela que laborou em conformidade utilizando a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se o apelado para apresentar

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento por ação de improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

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